Ordem ilegal não se cumpre. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus preventivo para uma gerente da Brasil Telecom que se negou a cumprir ordem judicial para quebrar o sigilo telefônico de todos os usuários da companhia em 139 municípios do interior paulista, além dos clientes de outros cinco estados e do Distrito Federal. [...] A ordem do juiz Robledo Mattos de Moraes, de São José do Rio Preto, dava poder absoluto ao delegado de São José do Rio Preto que presidia a investigação. O decreto determinava que a empresa entregasse à Polícia os dados cadastrais dos assinantes junto com os CPFs, os extratos telefônicos de ligações feitas e recebidas em qualquer período solicitado, o rastreamento em tempo real de estações de rádio (ERB), o histórico das chamadas, além de dados dos IPs requisitados pela autoridade policial.
No caso, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu habeas corpus ao gerente da empresa de telefonia e cancelou a decisão proferida pelo juiz.
